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28 de Março de 2020

A nova sistemática das áreas de preservação permanente e reserva legal segundo o projeto de lei 1.876/99.

Débora Ramos, Bacharel em Direito
Publicado por Débora Ramos
ano passado

A NOVA SISTEMÁTICA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL SEGUNDO O PL 1.876/99.

Resumo

A constituição Federal de 88 foi chamada pela comunidade internacional de Constituição Verde devido á importância dada para a preservação do meio ambiente. Entretanto nos últimos anos propostas de alteração das leis ambientais brasileiras tem sido cada vez mais constantes, por isso, objetivo desse trabalho busca realizar uma compilação biográfica sobre o novo Código Florestal que foi vigorado em 1934, modificado em 1965 até chegar ao atual projeto altamente discutido na câmara dos Deputados desde 2009, mostrando os prós e os contras da alteração da respectiva lei e seus possíveis efeitos sobre o meio ambiente.

Abstract

The Brazilian Federal Constitution was considered by the international community like Green Legislation, due to the importance given to the preservation of the environment. However in recent years proposals to amend the Brazilian environmental laws have been increasingly appearing therefore aim of this paper tries to make a biographical compilation of the new Forest Code was that prevailed in 1934, modified in 1965 to arrive at the current design highly discussed in Chamber of Deputies, since 2009, showing the pros and cons of amendment to its law and its possible effects on the environment.

Introdução

Num passado não muito distante pode se vislumbrar que a preocupação do legislador com a natureza era remota, muito embora seja possível ver um germe de preocupação para com as plantas animais que ornamentam o nosso planeta. Se não fosse assim, dificilmente poderíamos compreender o discurso feito pelo cacique Touro Sentado na festa de POW WOW que se realiza anualmente entre os membros da tribo Sioux, cujo foco era de proteção ambiental em face das políticas dizimadoras e predatórias do homem branco; “Esse povo é como um rio na cheia que na primavera sai do leito e destrói tudo em sua passagem, Não podemos viver lado a lado...”.

A sociedade moderna, marcada pelo notório avanço científico que, garante a todos indiscutível qualidade de vida deve, inevitavelmente, gratidão àqueles que dedicam as suas vidas ao desempenho de atividades voltadas ao incremento tecnológico em sentido amplo (nas áreas econômicas, jurídicas, políticas etc.).

Entretanto é questionável que esse notável aprimoramento técnico-científico, idealizado para servir e facilitar o convívio do ser humano com um meio ambiente equilibrado tem sido usado para atender a interesses particulares e um tanto quanto peculiares.

A história contemporânea da sociedade brasileira é testemunha de um intenso debate em face da imposição do conteúdo normativo do Código Florestal Brasileiro criado em 1965 pela lei nº 4.771 que definiu critérios minuciosos para proteger o meio ambiente condicionando também o exercício dos poderes inerentes do domínio sobre a propriedade imóvel agrária dando ênfase á Reserva Legal, florestas e outras formas de vegetação criando áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal.

Assim, as discussões aqui apresentadas foram baseadas em diversos pareceres científicos sobre o atual projeto de lei que propõe um novo código florestal discutido no Congresso desde 2011.

Desde aqueles que defendem a plena e liberal utilização da propriedade imóvel rural como a Confederação nacional da agricultura e a bancada ruralista e em posição oposta, as unges pró meio ambiente e o Ministério Público visando proteger bens jurídicos ambientais universais que como diz a própria Constituição federal deve ser protegido para as futuras gerações.

Breve histórico do Código Floresta Brasileiro.

O primeiro resquício de preocupação com o meio ambiente pode ser 17/06/2013onde foi proibida caça de certos animais com instrumentos que causassem dor e sofrimento, proíbe comercialização de colmeias sem preservação da vida das abelhas e pune o corte de árvores frutíferas com multas. Inspirado por essa atuação, legisladores futuros fizeram florescer no Brasil a legislação ambiental.

  • Código Florestal 23 de Janeiro de 1934 – Em pleno governo de Getúlio Vargas, pode-se notar que a referida lei foi criada visando o bem estar econômico florestal e agrícola com uma leve idealização sobre uso racionalizado de recursos naturais[1].
  • Lei nº 4771 de 1965 que está em vigência até hoje. Alteração legislativa com maior visão socioambiental, visando proteger os recursos hídricos, encostas e dunas criando as reservas florestais e áreas de preservação permanente.

Segundo Laureano Magalhães “enquanto o Código de 1934 tratava de proteger as florestas contra a dilapidação do patrimônio florestal do país, limitando aos particulares o poder sobre as propriedades imóveis e rurais, o Código de 1965 reflete uma política intervencionista na medida em que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do país". (LAUREANO; MAGALHÂES, 2011)

E não para por ai, na década de noventa começaram a tramitar inúmeros projetos na tentativa de consecutivas mudanças do código florestal de 1965:

  • 1986- Lei 7.551 amplia limites das áreas de preservação permanentes e passa a proibir a recuperação de áreas desmatadas como forma de anistia á degradadores ambientais.
  • 1989 – Lei 7.803 altera o tamanho das áreas de preservação permanentes e cria a reserva legal no cerrado de 20% e obriga que as reservas legais sejam averbadas em cartório.
  • 1998 – Promulgada Lei 9605/98 que trata de crimes ambientais.
  • 1999 – criado projeto de lei 1876 do deputado Sérgio Carvalho propondo mediadas no código florestal principalmente com relação á reserva legal e áreas de preservação permanente.
  • 2001 – Medida Provisória 2166 amplia á área de reserva legal de 50% para 80% na área de Amazônia Legal. Para as demais regiões e biomas a área é reduzida para 20%
  • 2008 – Decreto 6.514 regulamenta as infrações das Leis de crimes ambientais estipulando multas para proprietários que não possuem reserva legal devidamente registrada em cartório.
  • 2009- criada comissão especial da câmara dos deputados para analise do projeto de lei 1876/99 e mais dez projetos sob a presidência do deputado Moacir Michelleto (PMDB)
  • 2010 – criado projeto de Lei de autoria de Aldo Rebelo 1976 é aprovado na Comissão Especial com 12 votos favoráveis e cinco contrários e encaminhados para votação no plenário e na câmara dos deputados
  • 2011 – o presidente da câmara dos deputados deputado Marco Maia (PT) institui a negociação de mudanças do código florestal sem acordo o projeto é aprovado na câmara para destravar a pauta e em Junho do mesmo ano Decreto 7497 prorroga por 180 dias prazo para averbação em cartório de reserva legal adiando a aplicação de multas e penalidades.
  • 2012- Após intensa pressão social, a presidente Dilma Rousseff vetou 12 itens e fez 32 alterações em trechos que promoviam o desmatamento no novo Código Florestal. O projeto de lê i1867/99 com 84 artigos representou uma derrota do Governo ao perdoar desmatadores ilegais e permitir uso de área de vegetação nativa.
  • 2012 – Em maio de 2012 cria a lei 12.651 e a medida provisória 571
  • 2012 - no dia 17/10/2012 a presidenta Dilma vetou parcialmente do Código florestal criando a Lei n 12.727, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.

Fonte: www.andi.org

Quanto aos avanços na legislação de 1965, Edis Milaré (2011) afirma:

O Código Florestal deve “estabelecer” um “piso mínimo” quanto á tutela legislativa das florestas, de modo que caberá aos demais entes políticos legislar complementar e suplementarmente naquilo que for de sua competência Isso fica claramente exposto à análise do art. 16, do Código Florestal de 1965, aludida nora extrapolou a norma geral ao preceituar que:

“Nas regiões Nordeste, Lese Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder público, na forma do art. 15.”

.

Como surgiram ás áreas protegidas no ordenamento jurídico Brasileiro

Segundo dados coletados da Revista do desenvolvimento a primeira área a proteção ambiental foi o Parque Nacional da cidade de Itatiaia no estado do Rio de Janeiro na década de 30 sua criação se deve ao desmatamento da Mata Atlântica graças ao êxodo rural para as cidades. Infelizmente esse movimento ficou concentrado nos estados mais ricos do país porque nos estados menos desenvolvidos como Rondônia e Macapá o controle e criação de áreas protegidas é extremamente burocráticos até os dias de hoje.

Na década de 60 surgiram os primeiros tratados e convenções internacionais para proteção de espécies e com a vinda das duas guerras mundiais a criação da ONG WWF, o cenário internacional começou a olhar para a natureza com outros olhos porém, como o país sofria um período de repressão muito intenso, a participação de Nos pró meio ambiente no país durante esse período ficou impossibilitado.

Na década de 70, durante e período militar as áreas protegidas ganham uma dimensão nacional mas aqui não era a consciência ambiental que imperava mas sim, a intenção do estado justificar ações de controle de território. Foram então criados órgãos como O Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal e a Secretaria de Meio Ambiente foram instituídos para gerir a política ambiental, o Código Florestal de 1965, criação da secretaria de meio ambiente SEMA, em 1973, aprovação do regulamento de parques nacionais e criação de estações ecológicas

Houve também nesse período forte pressão por parte e entes internacionais que se deveu principalmente pela criação do Relatório do clube de Roma[2] e a Conferencia de Estocolmo[3] então o estado, em meados de 1980 quando a força militar já estava enfraquecida, criou por meio da Lei 6938/81 a Política Nacional de Meio Ambiente estabelecendo o SISNAMA e o CONAMA órgãos que permitem a participação da população em sua gestão.

Com a criação da Constituição Federal em 1985 e um capítulo direcionado especialmente para proteção do meio ambiente facilitou o vinculo com o Estado para proteção especial de áreas que precisavam ser protegidas, para isso foram criados:

  • O IBAMA - Criado pela Lei nº. 7.735 de 1989, o foi resultado da fusão da Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), Superintendência da Borracha (SUDHEVEA), Superintendência da Pesca (SUDEPE) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF).
  • FMNA – Fundo Nacional do Meio Ambiente é uma unidade do Ministério do Meio Ambiente , criado pela lei nº. 7.797 de 10 de julho de 1989, para contribuir na implementação da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA.
  • PPG7- criada em 1992 é uma iniciativa do governo e da sociedade brasileira, em parceria com a comunidade internacional, que tem como finalidade o desenvolvimento de estratégias inovadoras para a proteção e o uso sustentável da Floresta Amazônica e da Mata Atlântica, associadas a melhorias na qualidade de vida das populações locais. O Programa Piloto constitui o maior programa de cooperação multilateral relacionado a uma temática ambiental de importância global.
  • Política Nacional das águas - criada pela lei federal nº. 9.433, de 1997 com o intuito de assegurar à atual e às futuras gerações água em qualidade e disponibilidade suficientes através da utilização racional e integrada, da prevenção e da defesa dos recursos hídricos contra eventos hidrológicos críticos.
  • Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9.505/98,dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
  • SNUC - O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é um conjunto de diretrizes e procedimentos oficiais que possibilitam às esferas governamentais federal , estadual e municipal paralelas é iniciativa privada a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UC), sistematizando assim a preservação ambiental no Brasil.[4]
  • Política Nacional da Biodiversidade – criada em 2002 pelo decreto n º 4339 e deriva , de estudos básicos como o nível de adequação da legislação brasileira à Convenção sobre Diversidade Biológica, a síntese do estado de arte do da biodiversidade brasileira, análise comparativa de estratégias nacionais de biodiversidade de 46 países e a síntese de registros sobre o conhecimento tradicional associado à biodiversidade.

No cenário internacional, os problemas ambientais surgiram rápido devido á estruturação da vida em sociedade economicamente sem um olhar ecológico e com ela as consequências causadas pela degradação ambiental.

Com isso surgiram movimentos organizados em torno da questão ambiental. Estes movimentos, cuja expressão jurídica mais evidente são as Ongs, contribuem para estabelecer uma nova via de comunicação e representação da sociedade frente aos poderes políticos constituídos. Eles organizam-se, inicialmente, em alguns países europeus e nos Estados Unidos, mas rapidamente internacionalizam suas atividades promovendo alianças com organizações locais e movimentos sociais distintos, em diversas partes do mundo.

Em pouco tempo, a questão das minorias e os temas sociais passam a

ser incorporados, assim, pelas políticas ambientais e ganham “interlocutores” capazes de gerar uma forte influência sobre os processos decisórios..

No Brasil, tais organizações começam a adquirir um relevante

espaço de atuação a partir da década de 80, com a abertura política, se

tornando influentes atores no processo, tanto de elaboração quanto de

execução de políticas de proteção da

natureza, em parceria com o Estado.

Em alguns casos, estes se transformam em “poder paralelo”, em função de seus meios, sua agilidade e capacidade operacional.

Neste cenário de mudanças, o Estado assume cada vez mais o papel de “arbitro”, tendo em vista a necessidade de serem contempladas.

todas as demandas e expectativas.

Segundo levantamento feito pela Revista do Desenvolvimento econômico, Nº 9, ANO VI, “as áreas de preservação permanente não se enquadram nas mesmas tipologias do SNUC, pois pertencem a uma dinâmica de gestão diferente e foram instituídas pelo Código Florestal de 1965.”

No entanto as florestas são bens ambientais e, portanto, bens de natureza difusa, uma vez, que seu titular é o povo. (Fiorillo, Celso Antônio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Ed. Saraiva). Apesar disso, as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal são os instrumentos mais importantes de salva guarda ambiental criados no ordenamento jurídico brasileiro e na sua fundamentação ecológica são completamente distintos.

Portanto quando essas áreas estão situadas em propriedades povoadas podem sofrer limitações pelo fato de ser um bem jurídico coletivo como dita a Lei 4,7771 de 1965 em seu Art. 1º.

Art. 1º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação reconhecidas de utilidade ás terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.”

Importâncias das áreas protegidas para os biomas brasileiros

Estudos feitos no Parque Nacional da Serra da Canastra baseados no potencial de alteração antrópica verificaram que a grande maioria das espécies endêmicas (espécies restritas á uma determinada região geográfica porque ali encontraram melhores condições para sobrevivência) está localizada em zonas de preservação, inclusive em áreas de preservação permanente e reserva legal. Sendo assim, é discutível o aumento dessas áreas (Gentry 1986).

Segundo estudos feitos na reserva Jaguaré, apesar de ser esta considerada zona de uso intensivo e extensivo, é a que possui o maior número de espécies endêmicas. A biodiversidade nessa região é tão grande que foram encontradas espécies endêmicas advindas da região Oeste e Sudeste de Minas Gerais em número muito maior que em qualquer outra unidade de conservação por nenhuma outra unidade de conservação do estado espécies como Cambessedesia weddellii Naudin, Svitramia pulchra Cham., Svitramia hatschbachii Wurdack (Melastomataceae), Wedelia macedoi H. Robinson, Eremanthus seidellii MacLeish & Schumacher (Asteraceae) e Chamaecrista planifolia I. & B.

(Caesalpiniaceae), demonstrando, assim, sua grande importância na preservação da flora regional.[5]

E não para por ai, outras áreas que fazem divisa com o parque como por exemplo as matas da cachoeira de Rolinhos que são vitimas constantes de incêndios provavelmente oriundos do turismo não monitorado.

Área de Preservação Permanente e o ordenamento jurídico

As áreas de preservação permanente por imposição da legislação vigente

hoje, no Estado brasileiro, abrangem espaços territoriais e bens de interesse

nacional especialmente protegidos, cobertos ou não por vegetação, com a

função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade

geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e

assegurar o bem-estar das populações humanas.

Legalmente, as áreas de preservação permanente foram criadas no Brasil

pela Lei nº. 4.771 que instituiu o novo Código Florestal, promulgada pelo

Presidente H. Castelo Branco em 16 de setembro de 1965, modificando o antigo decreto.

nº. 23.793 de 1934 instaurando relação ente áreas protegidas e propriedade rural

Importância das áreas de preservação permanente para os biomas brasileiros

Prevista no Art. do código florestal:

Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

As áreas de preservação permanente se subdividem em dois grupos: As Áreas de preservação permanente legais , assim são chamadas porque discorrem do próprio código florestal como citado acima e as áreas Após administrativas que são denominadas porque advém de um ato administrativo da autoridade competente que é O Poder Público, no caso, limita-se a identificar, demarcar e declarar a proteção de tais regiões" (Paulo de Bessa Antunes, op. cit., p. 208)

Essa áreas são indispensáveis para preservar os recursos hídricos, a paisagem e a estabilidade geológica e o biodiversidade da fauna e da flora. O próprio código florestal ás citava como , “área protegida coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas”.

Como consequência foi criada legislação que admite em exceções a possibilidade de intervenção e supressão em áreas protegidas ;

CONAMA nº 369 de 28 de março de 2006;

Art. 2º. O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos:

I - Utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;

b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte,

saneamento e energia;

c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas p s pela autoridade

competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho;

d) a implantação de área verde pública em área urbana;

e) pesquisa arqueológica;

Importância da Área de Preservação Permanente para o ecossistema

Devido á grande importância das áreas de preservação, inclusive as áreas de preservação permanente para os biomas locais, a atividade humana só é permitida em casos especiais, mas tudo isso se deve á uma série de estudos feitos por diversos especialistas durante muitos anos para que fossem tiradas tais conclusões

Tais estudos mostram que sem relação à presença desta faixa de preservação que apresenta corredores de rios mantiveram as mesmas espécies de peixes sem diminuir significativamente o números de indivíduos do mesmo habitat.

Estudos feitos pela equipe de elaboração do plano de manejo do Parque Estadual da Serra do Mar foram registradas ao menos 386 em regiões onde se manteve á Área de Preservação Permanente em encostas e topos de morros.

Também não foram encontrados registros sobre alterações significativas em outros grupos faunísticos, como répteis e anfíbios mesmo com a criação de áreas de exploração agropecuária e pastagens na região próxima a essas áreas.

Em relação ao levantamento da comunidade de ictiofauna, foram realizados.

estudos na represa Itupiranga e no rio Sorocaba (formado pelos rios

Sorocabuçu, Sorocamirim e Una) pelos pesquisadores Smith & Petrere Jr.

(2001) Estes estudos apontaram à presença de 14 espécies de peixes em

871 exemplares coletados[6]

No meio rural, as APP assumem importância fundamental no alcance do tão desejável desenvolvimento sustentável. Tomando como exemplos as APP mais comumente encontradas no ambiente rural, como áreas de encostas acentuadas, as matas ciliares em áreas marginais de córregos, rios e reservatórios, bem como áreas próximas às nascentes, é possível apontar uma série de benefícios ambientais decorrentes da manutenção dessas áreas.” [Ladislau Araújo Skorupa – ENGENHEIRO Florestal DA Embrapa]

Por isso, pode-se concluir a preservação de APP em encostas acentuadas, mantém a estabilidade do solo evitando sua perda por erosão e protegendo as partes mais baixas do terreno, como as estradas e os cursos d’água na área agrícola, isso evita erosões .

Nas áreas de nascentes a vegetação em torno dos rios evita inundações em época de chuvas torrenciais porque trabalham junto com toda a massa de raízes das plantas para que o solo permaneça poroso e capaz de absorver a água das chuvas, alimentando os lençóis freáticos e isso por sua vez, evita que o escoamento superficial excessivo de água carregue partículas de solo e resíduos tóxicos provenientes das atividades agrícolas para o leito dos cursos d’água, poluindo-os e assoreando-os.

Nas margens de cursos d´água atua como uma espécie de filtro, evitando que a terra do solo seja levada para os leito dos rios e isso também vale para sedimentos agrícolas e produtos químicos usados em lavouras, plantações e pastagens. Se não fosse por esse “filtro” os reservatórios de água diminuiriam em até 70% dos reservatórios de água.

Se não existisse ás áreas de preservação permanente, grande parte dos biomas brasileiros estariam devastados assim como os recursos naturais que o pais provem, como foi o caso dos EUA e de alguns países da Europa.

Definição Jurídica das áreas protegidas.

As áreas de preservação permanente são áreas protegidas que podem estar

cobertas ou não por vegetação nativa ou não e também com vegetação exótica possui a função específica (ou imediata) de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a

estabilidade geológica, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações

humanas.

Muito embora o legislador não tenha especificado ou diferenciado as funções

da APP, é necessária uma análise dentro de um contexto legislativo. Da leitura do

artigo 2º e do artigo 3º do mesmo Código Florestal9, percebe-se um fim específico

da APP: preservar uma parte inorgânica frágil de um ecossistema por meio da

preservação de sua parte orgânica, com o fim de se garantir o bem-estar das

populações humanas. Não parece correto dizer que a preservação de uma montanha

por meio de uma APP vise, imediatamente, à conservação da biodiversidade. Mais

acertado será dizer que a preservação da biodiversidade é um instrumento que

dará estabilidade geológica à referida montanha. E, da mesma forma, nascentes,

mata ciliar, dunas, restingas, enfim, toda a biodiversidade que sustém os sistemas

inorgânicos de um ecossistema.

A Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, tal e qual as áreas de preservação permanentes.

e a reserva legal, também possui um fim mediato de garantir a existência de um

meio ambiente ecologicamente equilibrado, manter a biodiversidade e proteger

espécies ameaçadas, dentre outros aspectos (artigo 4º, incisos I e II, da Lei n.

9.985/00). Seu fim específico, no entanto, será conservar um determinado espaço

territorial e seus recursos ambientais com características naturais relevantes.

A Reserva Legal

A pequena propriedade e a reserva legal

Segundo o novo código florestal lei 12.651/12. Art. 12

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei nº. 12.727, de 2012).

I - localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

No chamado “polígono das secas” a intenção do legislador foi promover incentivos para que o proprietário permaneça em sua terra, gozando do status de pequena propriedade, no que tange aos municípios situados na Amazônia Legal, estes podem contar com mais de 50% das áreas compostas por unidades de conservação e de terras indígenas, porém esse número poderá ser reduzido se houver necessidade de recomposição de florestas.

Ao contrário do antigo código que exigia replantio de espécies árvores e frutíferas intercalado com reservas nativas, o novo código florestal como mostra no Art. 16 admite que áreas de preservação permanente sejam parcela das áreas de reserva legal desde que não haja conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e que a área a ser computada esteja corretamente conservada ou em processo de recuperação. Além disso, o novo código florestal permite que espécies nativas sejam replantadas intercaladamente com espécies não nativas e abrandou a exigência de recomposição total de partes degradadas de áreas de reserva legal permitindo que as partes desmatadas permaneçam como estão.

Porém as áreas de Preservação permanente que forem incluídas no computo da reserva legal não perderão as características de área permanente permanecendo sobre seu próprio regime jurídico.

Sério Ahrens argumenta que os consumidores finais deveriam ser informados se o produto que estão consumindo advém de propriedade com área de reserva legal e preservação permanente, isso causaria beneficio á pessoa física ou jurídica proprietária devido á crescente preocupação ambiental.

Importância da reserva legal para o ecossistema

A legislação é mais branda com a sistemática da reserva legal, se comparada á Área de preservação permanente. Ela não é um pedaço de terra que deve permanecer intacto como a APP, mas sim um trecho da propriedade em que deve ser adotado um tipo de manejo diferente, que concilie a restauração ecológica e um sistema produtivo. O objetivo d a área de reserva legal visa preservar os recursos naturais mantendo o equilíbrio do local atmosférico, aquífero, da fauna e da flora, por isso se torna de extrema importância os corredores ecológicos.

Isso acontece porque a área de reserva legal exerce um fenômeno chamado “ sequestro de carbono”, ás árvores sugam Co2 do ar, que em excesso aumenta o aquecimento global, assim, tal fenômeno protege os recursos hídricos e a conservação do solo em matas ciliares produzidas pela área de reserva legal e até mesmo as que não estão na reserva legal mas que podem estar no mesmo bioma ou na mesma zona de preservação, reduzindo assim a erosão do solo e aumentando a infiltração de água pura que vai para os rios e lençóis freáticos e consequentemente, aumenta a qualidade das águas na propriedade, possibilitando na agricultura, melhor irrigação.

A vegetação nativa das áreas protegidas precisa de solo saudável para viver, então essa flora “limpa” o solo reciclando os nutrientes e os espalhando por vários quilômetros mantendo sua qualidade, fazendo assim, que lugares prejudicados por plantações, inclusive de cana de açúcar e até por pastos não “morram” após anos contínuos da mesma atividade.

Afinal, como reza o Art. 225 da Constituição Federal: todos tem direito á um meio ambiente equilibrado. Por isso quanto maior for sua taxa de sobrevivência das espécies endêmicas, maiores os benefícios indiretos para o produtor e diretos, para toda a sociedade consumidora preservando os recursos naturais, porque animais se alimentam de insetos que se alimentam de plantas de cultivo, com a diminuição de insetos, consequentemente haverá diminuição de pragas.

A reserva legal no ordenamento jurídico

Devido á uma crescente conscientização do população com a questão ambiental nas ultimas décadas, a legislação se adaptou a isso, proporcionando benefícios aos proprietários de terra que mantenham a reserva legal, como desconto em impostos e multas caso não seja comprida a exigência.

“Reserva legal”, “área de preservação permanente” e “unidade de conservação”

são, indubitavelmente, exemplos de áreas especialmente protegidas e como a própria constituição se refere .

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

Esses espaços territoriais são a “reserva legal, “área de preservação permanente” e “unidade de conservação”. O que diferencia cada um destes institutos é seu fim imediato. Neste artigo, a análises outros dois institutos se dará de modo superficial, dado que o objeto central é a reserva legal.

Esse conceito é fortificado pelo Código Florestal Art. inciso II.

Art. 1º- A. Esta lei estabelece normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, atendidos os seguintes princípios: ( incluído pela MedProv 571/2012)

inciso II- reconhecimento da função estratégica da produção rural na recuperação e manutenção das florestas e demais formas de vegetação, nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, com a integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações presentes e futuras.

Nessa legalidade estabelecida, o ultimo elemento constitucional, não se concretiza, nem a propriedade da terra é judicialmente assegurada, na inexistência, de fato, dos dois primeiros. Em pleno Século XXI, no Brasil, a percepção, jurídica da propriedade desde o começo do século XXI, no Brasil, a percepção jurídica da propriedade sobre a terra, e sobre o que sobre ela naturalmente pessoa existir, não é mais absoluta e irrestrita. (Metzger, Jean Paul - Ciência hoje. V.31)

Nas unidades de conservação, a atuação será feita em escala reduzida, uma vez que é impossível ao Poder Público criar, administrar e manter áreas de reserva legal em quantidade necessária à manutenção de todos os processos ecológicos e climáticos.

A função é parecida com a das unidades de conservação para um bioma ou um ecossistema, porém a reserva legal promove uma proteção em maior escala aos ecossistemas e biomas.

Como direto á um meio ambiente sadio é um direito difuso e coletivo, e os direitos coletivos prevalecem sobre o direito do particular devem haver limites à propriedade.

Direito típico de primeira geração de direitos fundamentais, de modo que esta esteja

condizente com sua função social (direito fundamental de segunda geração) e com

sua função ecológica (direito fundamental de terceira geração). O direito individual

perde força em detrimento do direito social e do direito da coletividade. Bem assim,

a reserva legal é uma limitação do direito de propriedade, situada em uma terceira

geração de direitos fundamentais.[ Fiorillo , Celso Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, ed. Saraiva. Pág.18]

De acordo com a lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

9.985/00, o principal objetivo do SNUC é contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas protegendo assim espécies da fauna e flora brasileiras ameaçadas de extinção .

Portanto aqui, afiam-se novamente a finalidade tanta da APP , da RL como das unidades de conservação é proteger o patrimônio ambiental natural nacional. E reafirma o art. 2º

Art. 2o Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;

É claro, que há diferenças na aplicação de cada uma das três.

Nas unidades de conservação, a atuação será feita em escala reduzida, uma vez que é impossível ao Poder Público criar, administrar e manter de unidades de conservação em quantidade necessária à manutenção de todos os processos ecológicos e climáticos. Eis aí a necessidade da reserva legal.

O que muda no novo código florestal

E, entrevista para o Jornal O estado de São Paulo José Eli da Veiga[7] disse a respeito do projeto de lei 1876/99:

“Será muito melhor para a democracia brasileira se houver mais tempo para um exame bem mais cuidadoso dos imensos riscos, incertezas e desastres embutidos no texto aprovado pelo Senado. Mas, se continuar no atropelo, por força de um jogo complexo de interesses muito mesquinhos e também pelo fato de a matéria ser muito complexa, será uma tragédia. Como não chegou a se formar uma opinião pública sobre questões tão difíceis quanto delicadas, há alto risco de que, inadvertidamente, os deputados voltem a votar sem conhecimento de causa. Em vez de tomarem conhecimento da matéria, os deputados do PMDB podem apostar no "quanto pior melhor" só por estarem muito insatisfeitos com o PT, principalmente devido ao rolo da eleição municipal da cidade de São Paulo, mas também pela nomeação do senador Crivella para o ministério do "pesque e pague" sem qualquer consulta ao vice-presidente Michel Temer. Pior, a presidente está sendo confundida e iludida. Principalmente pela ministra do Meio Ambiente, que é muito fraca, e que tem um assessor que afirma exatamente o contrário do que dizem os principais especialistas, como mostram os posicionamentos da SBPC e conjunto com a ABC. Além disso, o Código Florestal vai ser substituído por uma lei que nem será mais

As principais emendas aprovadas pela Câmara foram:

  1. A medição da margem de um rio em área de preservação permanente a partir do nível regular ou seja, a margem que o rio nos meses mais secos do ano, pela escassez de chuva a margem pode baixar até 15 metros.
  2. Áreas superiores é 1.800 metros continuam sendo áreas protegidas mas poderão ser utilizadas para atividades florestais, pastoreio intensivo e para cultura lenhosas ou perenes.
  3. Para cursos d´água com até 10 metros de largura a recomposição (que antes era preservação) da Pap. passa a ser de 15 metros (antes era 30 metros)
  4. Retira do CONAMA a responsabilidade para definir o que deve ser feito em após com relação á utilidade pública e baixo impacto ambiental
  5. Mistura APP com Área de Reserva Legal (RL) , torna as duas uma só em propriedades em áreas particulares conservadas.
  6. Anistia donos de imóveis de até quatro módulos fiscais da recomposição de áreas de reserva legal para quem desmatou até dia 4 de Julho de 2008, podendo ainda considera-las área de reserva legal.
  7. Admite a exploração econômica da RL mediante aprovação do SISNAMA, mas dispensa sua regulamentação em cartório.
  8. Isenta quem desmatou quaisquer áreas protegidas até julho de 2008 de multas e demais punições.
  9. Admite compensação de Reserva Legal dentro do mesmo bioma
  10. Isenta ITR os produtores que “se comportarem” e mantiverem as áreas protegidas de suas propriedades conservadas.

[Fonte: Yara Marndrin Garcia]

O projeto foi aprovado no dia 25 de Abril e 2012, com 274 votos favoráveis e 184 votos contrários.

No dia 25 de Maio de 2012, a presidenta Dilma Rousseff vetou alguns pontos, no total, 12 vetos , são eles:

  • Artigo 1º ; que define o objetivo do Código Florestal, tirando do texto o reconhecimento de florestas e demais vegetações nativas como bens coletivos de interesse comum Foi vetado sob alegação de que o texto não indica com precisão "os parâmetros que norteiam a interpretação e aplicação da lei"
  • Artigo 3º, inciso XI: fala sobre o pousio (interrupção de culturas para recuperação do solo). Foi vetado sob alegação de falta de limites temporais e territoriais para sua prática.
  • Artigo 4º, § 3º: define o que são apicuns, salgados e áreas úmidas e não os define como parte das de preservação permanente. Foi vetado sob alegação de que a definição é imprecisa deixando os apicuns e salgados (planícies salinas próximas a mangues) sem qualquer proteção".
  • Artigo 4º §§ 7º e 8; torna responsabilidade do plano diretor e das leis municipais de uso do solo de cada cidade a delimitação de áreas de inundação das cidades por rios legalizados em áreas urbanas e determina quais são as leis municipais de uso do solo. A presidenta afirmou que a medida tratava-se de" grave retrocesso ", porque não levava em conta os critérios mínimos de proteção dessas margens, que evitam desastres naturais e protegem a infraestrutura.[8]
  • Artigo 43; determina recuperação de áreas de Preservação Permanente para empresas concessionárias que prestam serviços como abastecimento de água e geração de energia hidrelétrica deverão investir na recuperação onde toda a Área de Preservação Permanente existente ao redor de bacias hidrográficas exploradas e não apenas a recuperação da área onde o empreendimento se encontra. Segundo Dilma, o artigo prejudica o interesse público, uma vez que a recuperação de toda a bacia hidrográfica implicaria em um aumento do custo desses serviços, de acordo com veto “trata-se de uma obrigação desproporcional”.
  • Artigo 61; que trata da recuperação das Áreas de Proteção Permanente em beira de rio e gera anistia para quem desmatou até Julho de 2008. Foi vetado sob a justificativa de ser impreciso e vago" contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica "podendo beneficiar desmatadores, que exploraram as áreas a serem protegidas antes da legislação de 2008, que regula as Aréas.de Preservação Permanente.[9]

O Art. 4º incisos I e II das faixas marginais dos cursos d´água e nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais. Desde que os imóveis rurais tenham até 15 módulos ficais e cumpram com a normas estabelecidas será admitida a prática e aquicultura e a infraestrutura diretamente associada.

São três tipos de Área de Preservação Permanente: Área protetora de águas, área protetora de montanhas e área protetora de demais ecossistemas como restingas, mangues e manguezais.

A protetora de águas abrange as faixas marginas de qualquer curso d´água, as áreas de entorno dos lagos e lagoas naturais, áreas no entorno de reservatórios artificiais e áreas no entorno das nascentes e dos olhos d´água . E são delimitadas a partir da borda da calha do leito regular, se o curso não for navegável, tudo bem se for, deve-se levar em conta os terrenos marginais.

As áreas protetoras de montanhas abrangem as encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% na linha de declive, as bordas dos tabuleiros ou chapadas até a linha de ruptura do relevo 25º de inclinação média.

Plano Ambiental de Conservação do Pacuera em torno da UHE Mauá, no estado do Paraná

Ao se tratar de preservação de áreas permanentes e sua restauração é interessante ressaltar o caso do reservatório de Pacuera está localizado no estado de Menos Gerais e seu plano ambiental de conservação é modelo para o resto do pais para disciplinar o uso e ocupação do entorno de reservatórios. O plano é um conjunto de diretrizes e proposições que visam recuperar a área atingida e seu entorno, sua função se assemelha aos planos diretores municipais, onde a participação da comunidade é fundamental aliando o ordenamento do território e a proteção ambiental do entorno dos reservatórios artificiais, atendendo necessidades de empreendedores e da sociedade ao mesmo tempo.

PACUERA é uma sigla que significa Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial. Este plano é uma exigência legal para a obtenção da licença de operação de usinas hidrelétricas novas e para a renovação da licença de operação das usinas existentes. Ele é composto pelo diagnóstico socioambiental da área de estudo, pelo zoneamento ambiental e pelo programa de gerenciamento do reservatório.

O maior objetivo do Pacuera é o estabelecimento do zoneamento ambiental para disciplinar o uso do reservatório e de seu entorno propondo mecanismos de proteção da qualidade ambiental.

Isto é feito por meio de um conjunto de normas de uso para cada zona. Ou seja, o grande objetivo é estabelecer zonas de usos distintos, visando à proteção ambiental.

Para poder definir a divisão do território em zonas, conforme previsto no plano é necessário conhecer a região que será estudada. Para isto, formou-se uma equipe com os mais diferentes profissionais, desde geólogos e sociólogos até advogados e engenheiros para descrever os meios físico, biológico e socioeconômico. O meio físico descreve o clima, a geologia, a geomorfologia e os aquíferos subterrâneos, o relevo, os tipos de solos, aptidão agrícola e o uso e a ocupação do solo. O meio biológico descreve os seres vivos: plantas, animais e microrganismos. Por último, o meio socioeconômico descreve as condições de vida da população, a economia e a história dos municípios.

Por exemplo, durante o estudo realizado para o Projeto Básico Ambiental da Usina Hidro Elétrica Mauá foi feita pesquisa com relação á retenção de sedimentos formados no fundo do lado ao longo do tempo e se a retenção de tais sedimentos não causará assoreamento a ponto de prejudicar usos múltiplos .

A proposta de zoneamento consiste basicamente em manter a qualidade da água. Para isso deve-se evitar ao máximo o uso desordenado dos recursos que a represa fornece, restringindo e controlando o acesso ao espelho d’água, já que este é a área mais propensa á inundação de qualquer reservatório.

As principais mudanças do novo código florestal com relação ás florestas protegidas.

Aqui estão listadas as mudanças mais significavas que a lei 12.651 trouxe, sendo de grande impacto para as áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal.

O que muda com relação ás áreas de preservação permanente e reservas legais com a lei 12651/12 do quesito das características que determinam oque é área de preservação permanente .

Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

Aqui a área de preservação permanente deixa de ser necessariamente uma floresta nativa , agora ela pode ser desde um reles pedaço de terra até uma grande floresta de tantos hectares com vegetação não necessariamente nativa ou exótica.

O termo Permanente na definição de tal espécie de área protegida significa que o dever de conservá-la intacta se estende não apenas ao proprietário, mas a toda a sociedade.

Art. 1º § 2o As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. A obrigação de recompor a vegetação passa a ser transmissível para o sucessor do imóvel rural coisa que não era real antes.

Paulo Affonso Leme Machado diz que “ A APP tem a função de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, denso que esta transmissão genética não é exclusiva dessa área protegida. A APP visa proteger o solo, evitando a erosão e conservando a sua fertilidade.”

De acordo com o Art. 7º do Código Ambiental; Toda vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida e preservada pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

Nota-se ai a expressa a obrigação do proprietário em preservar a área, possuidor ou ocupante a qualquer titulo de manter a vegetação situada em APP, não existindo qualquer referencia a necessidade de recuperação de tais espaços, caso já estejam desmatados antes da entrada em vigor da lei.

No que toca a obrigação do proprietário da área, empreendedor, possuidor ou ocupante de promover a recomposição da vegetação em área protegida, a redação do PL no 1876/99 estabelece que o proprietário da área, possuidor ou ocupante, a qualquer titulo, deve promover a recuperação da vegetação de área de preservação permanente, exceto nos casos previstos no art. 25 do Substitutivo do PL no 1876/99.

Essa mesma observação se aplica ao 1§ do artigo ora analisado que estabelece que, no caso de supressão irregular de vegetação situada em APP o proprietário possuidor ou ocupante fica obrigado a promover a recomposição da vegetação exceto para os casos autorizados por lei.

O legislador no parágrafo 2º define a obrigação de recompor a área como real, isso foi feito para não eximir proprietários que adquirem imóveis rurais já desmatados.

Ora, certamente a primeira tese nos parece mais factível, viso que, ao pensar o contrario, estaria o legislador agindo em afronta aos princípios norteadores da presente Lei, especialmente quando procura deixar bastante clara, a aplicabilidade de suas regras nas áreas urbanas e rurais.

Ora, certamente a primeira tese nos parece mais factível, visto que, ao pensar o contrário, estaria o legislador agindo em afronta aos princípios norteadores do presente Lei, especialmente quando procura deixar bastante clara a aplicabilidade de suas regras nas áreas urbanas e rurais.

O parágrafo 3º afiam que no caso de supressão de vegetação em área de Preservação permanente sem autorização após dia 22 de Julho de 2008 será proibida e concessão de novas autorização, que não houver a recomposição da vegetação anteriormente suprimida. É imperioso destacar que a recomposição nesse caso, será realizada por meio de um programa de regularização ambiental, cuja definição das diretrizes geias ficará a cargo da não cabendo aos estados apenas a definição de normas especificas.

Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei. Citado por 1

§ 1o A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

§ 2o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4o poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

§ 3o É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

§ 4o Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei.

art. do Código Florestal disciplina em seu caput, as hipóteses de intervenção ou supressão de vegetação nativa em are de preservação permanente. Dispondo sobre intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente

de forma que somente possam acontecem em hipóteses de utilidade pública de interesse social ou atividades eventuais ou baixo impacto ambiental.

Art. 8º. Na distribuição de lotes destinados á agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.

A lei 4771/65 ao disciplinar as situações de intervenção em áreas de Preservação permanente, tal qual como hoje previsto na Lei 12651/12 para as hipóteses de utilidade pública e interesse social estabelecia a imprescindibilidade de quais tais situações fossem caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistisse alternativa técnica e local de empreendimento proposto.

Art. 8o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

Os entes responsáveis pela fiscalização se tornaram o secretaria estadual do Meio ambiente e o conselho municipal , porém não á clareza com relação ao limite das áreas de preservação ou reserva legal deixando essa tarefa sob responsabilidade do Conama.

No antigo código, Lei 4.771/1965, quem ditava tais regras era Art. 3º § 1º trazia consigo hipótese de dispensa de autorização pelo órgão ambiental competente para a intervenção em área de preservação permanente que só era possível em caráter de urgência de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil, destinadas á prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

“§ 1º. A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social.”

A constituição Federal define as áreas de preservação permanente e reserva lega como áreas protegidas, não podendo qualquer outro ente estadual, municipal ou mesmo os federais criados por lei determinar por suas conclusões o que é uma área protegida.

O Art. em seu parágrafo 4º no Novo Código Florestal lei 12. 651/12 estipula que não haverá em qualquer hipótese direito a regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta lei.

No Art. da lei 12.651/12 em seu § 3o permite a supressão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de vegetação a partir de então. E as áreas de que foram supridas até tal data não precisam ser restauradas. Retirando assim a previsão de impossibilidade de supressão e de não comprometimento da regeneração e manutenção em longo prazo da vegetação nativa. Assim, sem embargo das opiniões em contrário que o acesso nessas hipóteses nos termos da lei florestal vigente, poderá se dar inclusive, mediante supressão da vegetação situada na área de preservação permanente.

Pontos Negativos do projeto de lei 1876/1999

Diante de tantas criticas ao projeto que muda o código florestal, para realização desses trabalhos foram buscados trabalhos científicos que comprovassem o mesmo. Vários pareceres de diferentes áreas afiram categoricamente que aprovação total do projeto seria um desastre anunciado.

As armadilhas da isenção de módulos fiscais no cálculo de Reserva Legal.

O projeto de lei substitutivo do código florestal traz consigo novo calculo de reserva legal onde autoriza a diminuição das áreas de reserva legal em até 70% de seu tamanho atual. Com isso, imóveis rurais com menos de 4 módulos fiscais serão anistiadas ,"os remanescentes de vegetação nativa existentes em pequenas propriedades ou posses rurais, na data da publicação desta Lei, deverão ser conservados até o percentual previsto"Art. 13, § 4º"os remanescentes de vegetação nativa existentes em pequenas propriedades ou posses rurais, na data da publicação desta Lei, deverão ser conservados até o percentual previsto".

Entretanto, segundo dados do Censo Agropecuário de 2006, 90% dos imóveis rurais têm menos de quatro módulos fiscais (MF), ocupando 25% da área total de imóveis. Deixando em dúvida a capacidade de fiscalização do estado sob áreas remanescentes já que o tamanhos de tais áreas varia de acordo com a estação do ano para isso faz-se necessário grande investimento em biotecnologia.

Portanto se esse investimento não acontecer o trabalho de fiscalização dos órgãos ambientais será quase impossível. Isso coloca em dúvida sua viabilidade como mecanismo equilibrado de garantir ao pequeno proprietário a possibilidade da continuidade de acesso às terras que ele já utiliza além daquilo que o Código Florestal permite. Outra medida questionável é a fixação em quatro módulos fiscais a área das propriedades rurais que passariam a ser isentas de recomposição da Reserva Legal. Segundo levantamento feito pelo departamento de geologia da Unicamp, a isenção de 20% de áreas de módulos fiscais da exigência total de reserva legal em uma área rural de aproximadamente 5 hectares atingiria 50% do número de imóveis e uma área de aproximadamente 5% da porcentagem de reserva legal exigida. Com uma isenção de um módulos fiscais teríamos 75% de imóveis anistiados, algo em torno de 10% da área da atual de Reserva lega exigida. Redução drástica que atingiria a vegetação natural, podendo comprometer todo o ecossistema local.

O levantamento feito pela Secretaria de Agricultura familiar demonstra claramente que a participação da agricultura familiar no Valor Bruto de Produção Agropecuária (VBPA) não passa de 23%, mas a agricultura familiar ocupa apenas 18% da área total dos estabelecimentos agropecuários, os outros 72% pertencem aos grandes latifundiários, portanto com as mudanças do código florestal, os pequenos produtores, aqueles que vivem de agricultura familiar precisarão encontrar uma forma mais eficiente de usar suas terras.

Nesse caso pode até ser aceitável anistiar tal parcela de produtores da conservação e restauração da reserva legal já que a terra é pouca e uma boa parte deve ser destinada á preservação consumindo parte dela para Portanto, o erro estaria apenas na dose e na extensão do benefício para áreas maiores, que isenta não só os pequenos produtores, esses sendo minoria na agricultura brasileira, mas tal alteração beneficiará principalmente os grandes latifundiários.

Impactos negativos da mudança do código florestal para os anfíbios em lagos , rios e olhos d’água.

Segundo levantamento feito pelo departamento de estudos biotaneotropica, trabalho feito em conjunto por pesquisadores de várias universidades.[10]anfíbios estão em declínio no mundo todo, provavelmente por um sinergismo de fatores (Hayes et al. 2010), o que os torna o grupo de tetrápodes (vertebrados terrestres) mais ameaçados da atualidade. Levantamentos sugerem que estamos entrando na sexta onda de extinção em massa dos anfíbios. As cinco anteriores foram naturais e esta sexta é, provavelmente, acelerada pelos impactos causados pela sociedade (McCallum 2007). Portanto a anistia geral aos proprietários que desrespeitaram os limites legais em termos das Reservas Legais e/ou das Áreas de Preservação Permanente Incentivarão a extinção total desses animais devido ao desmatamento acelerado, gerando uma das principais causas de declínios de anfíbios no mundo: redução e fragmentação de hábitat (Stuart et al. 2004, Becker et al. 2007). Estas ações levam também a consequências derivadas, como endogamia (perda de diversidade genética e todos seus efeitos associados) por causa do isolamento (Dixo et al. 2009), perda de micro hábitats (inviabilizando a permanência de espécies especializadas, como aquelas que vivem em bromélias; e.g., Haddad et al. 2008), aumento da radiação UV-B pela insolação direta sobre ovos, larvas e pós-metamórficos e aquecimento global, sendo este com múltiplas consequências para os anfíbios, como aumento da letalidade de doenças pré-existentes, redução do tempo de corpos d’água temporários e mortalidade dos ovos e larvas.

Todas as zonas climáticas brasileiras são igualmente necessárias para a conservação desta espécie, tanto desde as zonas mais secas como a caatinga, até as zonas mais úmidas como o pantanal, cada uma abriga determinado tipo de anfíbio, portanto pouco importa se a área protegida é área de reserva legal ou não até porque quem vai determinar qual a faixa ideal para cada grupo taxonômico serão as pesquisas e essas devem ter como base o grupo que necessita de maior área. Segundo o mesmo estudo, o número de anfíbios que habitam o entorno de um riacho é muito maior do que o riacho pode comportar. A exemplo da mata atlântica, há cerca de 136 espécies de anfíbios que habitam riachos com menos de 5 metros de largura. Os riachos com mais de 10 metros de largura abrigam cerca de 10 espécies e apenas uma espécie pode ocorrer em riachos entre 10 e 20 metros de largura. Nenhuma espécie é registrada em riachos ou rios maiores. Sendo assim, a faixa prioritária para conservação de anfíbios é justamente a que ficará mais desprotegida.

Sem contar que as espécies de anfíbios encontrados ao Norte da Mata Atlântica não são os mesmos encontrados ao sul; as espécies do Leste da Amazônia não são as mesmas que ocorrem no oeste amazônico; e assim por diante. Neste contexto, a viabilização de recomposição de áreas desmatadas não é justificável e acarretará em perdas de espécies nas áreas desmatadas. E com isso, a perda dos anfíbios implicaria em prejuízos quantitativos na agricultura pois estes animais se alimentam fundamentalmente de insetos e consomem uma quantidade massiva destes organismos por ano. A remoção dos anfíbios em um ambiente deve, portanto, acarretar em desequilíbrio ecológico, gerando surtos de pragas agrícolas. Esta situação já foi registrada na Índia, gerando necessidade de uso extensivo de inseticidas, causando prejuízos ao agronegócio e aumentando a poluição ambiental (Oza 1990). Um grande número de pessoas vem buscando cada vez mais produtos orgânicos que só podem ser produzidos com auxílio de controle biológico feito pelos predadores como os anfíbios

Por fim, o estudo concluí que a nova proposta para o código florestal acarretará na perda de biodiversidade na região com maior riqueza de espécies do planeta ignorando princípios básicos da biologia da conservação e como consequência afetará a economia saneamento básico, saúde pública, reduzindo a qualidade de vida da população; poderão ser abertos precedentes para legislações estaduais e municipais que coloquem ainda mais em risco a preservação e a conservação da natureza e terá efeitos prejudiciais não só restritos ao Brasil, mas que também impactarão comunidades internacionais.

Impacto negativo sobre os mamíferos[11] que vivem em topos de morros e planícies.

De acordo com estudo por pesquisadores de várias universidades no que concerne ao impacto das novas regras florestais sobre mamíferos pode-se dizer que o efeito de borda se dá por fragmentos florestais que se alojam á beira dos rios e é resultante das rápidas alterações estruturais e microclimáticas. Essas mudanças podem ser percebidas por organismos florestais até 400 metros em relação à borda mais próxima.

Porém, a maioria dos efeitos negativos, se dá invasão de várias espécies que perderam o habitat devido á destruição de florestas, pois a propagação de espécies endêmicas pode mudar totalmente o nicho ecológico de tal região, em alguns casos sendo responsável pelo morte de rios.

De acordo com levantamento feito pelo pesquisador Laurence Et Al. 2002, tal destruição também é responsável pelo aumento da temperatura e diminuição da umidade relativa do ar, ressecamento do solo, alta mortalidade de árvores, redução da produção de flores prejudicando de forma irreversível ao comunidade ecológica que viva até 100 metros de distância da borda.

Além disso, estudos que avaliam a erosão do solo em margens de rios sugerem que larguras mínimas de 52 metros ao lado de corpos d’água com no mínimo 5 metros de largura para que pelo menos metade dos sedimentos fiquem retidos nas margens. Portanto tais estudos concluem que caso seja aprovada a redução de áreas de preservação em torno de rios o efeito borda poderá crescer drasticamente e com isso dificultando a polinização e outras formas de germinação de sementes e isso pode causar inclusive a morte de árvores de grande porte das quais produzem frutos, flores e sementes fundamentais para a continuidade do equilíbrio ecológico em nichos á beira de rios. Isso geraria consequências ruins como a diminuição de espécies de aves e mamíferos que vivem em torno dos rios. O desaparecimento de tais espécies afetará outras espécies que vivem em áreas de floresta nativa próximas ás Áreas de Preservação Permanentes como algumas espécies de macacos e capivaras, de acordo com o levantamento mais vulneráveis a mudança de habitat.

A novo acesso de animais domésticos á áreas protegidas, por mais inofensivo os taque pareça tem lá seus efeitos deletérios, diga-se de passagem, que animais domésticos também são considerados o gado de pastagem e os animais de pastoreio, afinal, poucas pessoas terão interesse em levar o cachorro para passear á margem de um rio em uma área protegida.

O convívio de tais animais com espécies florestais da flora podem vir a modificar o sub-bosque dessa vegetação Estudos feitos pelo Pesquisador Ramirez Marchal explicam tal situação de uma forma simples. Imagine que em áreas pastadas por gado a mortandade de sementes é maior, afinal o gado pisotearia as sementes ou as comeria, não sobrando alimento para marsupiais e roedores que também delas se alimentam levando-os á extinção .

Na Amazônia meridional, por exemplo, o pisoteio crônico e excesso de herbívora causados pelo gado bovino em pastos adjacentes está associado a uma degradação da estrutura dos remanescentes de florestas ripárias, assim como um empobrecimento da diversidade de aves e mamíferos. (Vieira & Monteiro-Filho 2003).

Na Mata Atlântica do Planalto Paulista, um estudo recente indica que em paisagens muito desmatadas, com menos de 30% da cobertura florestal original onde, portanto, o Código Florestal atual já não é cumprido, há uma queda brusca do número de espécies de pequenos mamíferos especialistas de florestas, que é de 3 a 5 vezes menor do encontrado em paisagens com porcentuais mais altos de florestas remanescentes (Pardini et al. no prelo).

Pela pesquisa feita por Renata Pardini, pesquisadora da USP[12], devido á mortandade de árvores e sementes em áreas com recente desmatamento, estas se tornam propensas à proliferação de roedores como o rato do mato, principal hospedeiro do vírus da hantavirose, consequentemente trazendo doenças á população humana local.

Impactos negativos sobre a ictiofauna[13], em rios e beiras de rios.

A ictiofauna pode ser definida como a comunidade composta por várias espécies de peixes que vivem em determinado ecossistema aquático) podem ser agrupadas em três conjuntos principais:

As relações funcionais entre as florestas ripárias e a ictiofauna são três tipos.

    1. transferência de energia solar ao ambiente aquático,
    2. interceptação de nutrientes e sedimentos que adentram nos rios e
    3. trocas de material orgânico entre o sistema terrestre e aquático (Pusey & Arthington 2003).

Segundo levantamento feito por Marczak & Richardson , muitos insetos que passam metade da vida na água e metade na terra ajudam há manter o equilíbrio do ecossistema por meio de polinização, controle de pragas. E a principal consequência negativa se dá pelo aumento da temperatura devido á retirada da floresta ripária a temperatura dos rios se torna mais elevada e o material orgânico produzido pela floresta (folhas, troncos e frutos) serve de substrato para o desenvolvimento de micro-organismos que servem de alimentos para os peixes até alimento para peixes portanto tudo isso pode gerar mudança no metabolismo dos peixes[14] e mudança na ligação entre os componentes terrestres e aquáticos dos ecossistemas á curto e médio prazos.

Nos rios onde ocorreram drenagens é perceptível à degradação da floresta adjacente (floresta que nasceu em torno do rio) segundo pesquisas feitas, (Lorion & Kennedy 2009, Ferreira 2010) isso se deve ao fato da drenagem possibilitar maior número e sedimentos acumulados no rio.

Diferente dos locais onde a floresta permanece intacta, nesses a ictiofauna apresenta alta riqueza de espécies, não foram encontradas nesses habitats espécies exóticas e em contra partida alta contribuição de itens alóctones (sementes, frutos e insetos terrestres) na sua dieta .

Já em locais com alto grau de assoreamento os sedimentos que se encontram no fundo do rio podem emergir á superfície deixando o canal coberto por sedimentos isso reduz o fluxo de água macrofilas aquáticas (vegetais terrestres que ao longo de seu processo evolutivo, se adaptaram ao ambiente aquático, por isso apresentam algumas características de vegetais terrestres e uma grande capacidade de adaptação diferentes tipos de ambientes) essas macrofilas roubam os alimentos dos peixes que ali vivem causando perda de espécies e impacto no equilíbrio ecológico do local (Rocha et al. 2009), seja em áreas de preservação permanente, em reservas legais ou em áreas de altitude elevada, pode gerar perdas de espécies, homogeneização faunística e diminuição de biomassa ética, com prejuízos não só à biota aquática, mas também às populações humanas que dependem destes recursos.

Impactos Negativos da mudança do código florestal sobre as Borboletas que vivem em topos de morros e áreas em encostas de morros.

Estudo feito pelo pesquisador André Victor Lucci Freitas[15]

Por borboletas chamamos as espécies de seis famílias da ordem Lepidoptera, conhecidas por suas asas coloridas e seus hábitos diurnos. Poucas pessoas observam as borboletas na natureza e conseguem perceber sua função imprescindível para o equilíbrio do ecossistema

Borboletas são símbolos de várias campanhas pró meio ambiente utilizadas como espécies bandeira e por necessitarem de uma área muito extensa de floresta para sobreviverem acabam servindo como indicadoras de planejamento e monitoramento da conservação de determinada área. Por isso surgiram vários projetos como o projeto Lepidoptera feito pela Fapesp onde se descobriram mais de 15 espécies novas de borboletas residentes em matas ciliares com vegetação alterada e estreitas.

Com a diminuição do habitat natural, não se pensou que tais espécies de borboletas seriam tão sensíveis à mudança de ambiente e poderiam desaparecer ante a menor perturbação. Chegou-se a conclusão de que a redução das matas ciliares pode levar a principio á extinção de populações de espécies locais expandindo as consequências para o inicio de uma onda de extinções por todo o pais.

Segundo estudo feito por Machado et al. 2008, a maioria das espécies de borboletas vivem em regiões de grandes altitudes e essas, em maioria não se encontram dentre as áreas protegidas. Em Campos do Jordão, nos últimos 10 anos, foram encontradas 5 espécies de borboletas ameaçadas de extinção cujo habitat se encontra fora das Unidades de Conservação. Topos de morros são ambientes muito particulares do ponto de vista biológico sendo muito distintos dos habitats vizinhos, um topo de morro transformado em Área de preservação permanente pode, apenas por isso, salvar vegetações de encostas, proteger cabeceiras de rios e dar manutenção da diversidade biológica

Sem contar que topos de morros são pontos de encontro para acasalamento para muitas espécies (Baker 1983), sendo ambientes importantes para a manutenção de processos diversos ligados ao reconhecimento intraespecífico, corte e acasalamento.

Portanto a mudança na legislação em relação às Áreas de preservação permanente pode levar em médio prazo a uma ocupação desmedida de amplas áreas de florestas de altitude, levando à extinção populações de muitas espécies de borboletas ameaçadas.

Além do problema citado acima, essa mudança aparentemente simples pode se converter em um sério risco em áreas já extremamente desmatadas, como alguns estados do Sudeste do Brasil. Em casos mais extremos, alguns estados podem ser até considerados como tendo um excesso de áreas protegidas. O resultado nestes casos é que apenas a vegetação das Unidades de Conservação e Áreas de preservação permanente seriam protegidas por lei, e num cenário pessimista, mas não impossível, toda vegetação remanescente seria suprimida. Neste caso, e levando-se em conta os exemplos já citados neste trabalho, a perda de espécies em algumas regiões do país poderia chegar a níveis muito altos, e não previsíveis em sua totalidade.

Por fim, a sugestão de que a compensação ambiental possa ser feita dentro de um mesmo bioma, o que pode significar potencialmente mais de 3000 km entre a área desmatada e a compensação, pode implicar em perdas irreparáveis de espécies em algumas áreas já criticamente devastadas e ameaçadas.

Impacto negativo da mudança do código florestais sobre os recursos hídricos [16]

O ciclo hidrológico nada mais é que a reciclagem da água através da evaporação dos oceanos, da precipitação, da infiltração da água nos aquíferos e das reservas de água que se formam em lagos, rios, represas e áreas alagadas. A evapotranspiração da vegetação é outro componente fundamental do ciclo hidrológico, pois repõe para a atmosfera água sob forma gasosa que é o resultado do papel ativo da vegetação no ciclo. Nos estados Unidos, a reserva ecológica de Hubbard Book, onde se encontra um conjunto de bacias hidrográficas[17] foi usada com laboratório ao ar livre por anos e pode-se concluir que 38% do total de vapor produzido na floresta foi fruto de evapotranspiração. Segundo estudo feito por Dr. Gene E. Likens[18] o volume de água nos rios durante o período de chuvas, onde o ar fica mais úmido, é constante e mantém o mesmo nível, ao contrário do período de seca, onde o volume da água abaixa e se torna inconstante.. Estudos de Matheus & Tundisi (1988)[19] na bacia hidrográfica dos Rios Itaqueri e Lobo na região central do Estado de São Paulo mostrou que a qualidade da água está diretamente relacionada com a presença da vegetação ripária e sua densidade ao longo do rio. Em regiões onde há uma floresta ripária bem conservada a condutividade elétrica , é muito baixa (< 20 μS.cm-1). Em regiões onde a floresta foi degradada condutividade é muito mais elevada (> 100 μS.cm-1) o que evidencia aumento da composição iônica de água, resultado da drenagem superficial. Em áreas aquáticas envoltas por mananciais que são tratadas e utilizadas para abastecimento de cidades, o custo do tratamento é de 3 reais por metro cúbico enquanto o custo de tratamento de água em uma área degradada é de trezentos reais por metro cúbico devido é necessidade de grande quantidade de uso de floculantes, coagulantes de desinfetantes.

Com isso concluíram que em regiões temperadas e tropicais, onde a umidade do ar é mais elevada à condutividade elétrica dos rios é mais alta do que em lugares onde se faz uso intensivo da bacia hidrográfica e consequentemente os custos gerados para o tratamento de água e abastecimento público se tornam maiores.

As áreas alagadas e sua importância como sistemas reguladores e de controle [20]

Segundo levantamento feito pelo grupo e pesquisadores Michael A. Patten, Jutta C. Burger, Thomas R. Prentice, John T. Rotenberry, and Richard A. Redak [21]. As áreas alagadas prestam vários serviços ambientais ao ecossistema em que se encontram, evitando assim a erosão em beira de rios e assim evita também o acumulo de sedimentos no fundo do rio, Controla de enchentes e conserva e protege a biodiversidade da fauna aquática e da fauna de transição entre sistemas terrestres e aquáticos e são fundamentais para recarga de aquíferos.

Áreas alagadas são fundamentais como sistema tampão para controle de enchentes, redução de fósforo e nitrogênio, redução de metais pesados e toxinas de cianobactérias.

Áreas alagadas e florestas ripárias tem capacidade tampão reduzindo a poluição do ar, do solo e da água, proporcionando serviços ambientais de alto valor ecológico, econômico e social no controle dos processos naturais e funcionamento dos ecossistemas.

Remover áreas alagadas para desenvolver atividades agrícolas ou qualquer tipo de construção é perda de tempo, além da negativa contribuição ambiental há sempre um alto preço econômico e social comprometendo a recarga de aquíferos, perdendo a biodiversidade entre plantas e animais, a qualidade do solo onde a água foi drenada sofre alterações irrecuperáveis após drenagem devido á redução da quantidade de fósforo, nitritos e nitratos. Trazendo assim ameaças á saúde humana e destronando de forma irreversível o clico natural que o ecossistema das áreas alagadas realizava naturalmente.

Portanto o seguinte estudo conclui que áreas onde se encontram bacias hidrográficas não devem ter em seu entorno nenhum tipo de construção civil ou plantação nem tão pouco atividade pastoril, mas sim, deve estar coberta de florestas ripárias, mosaicos de vegetação e de áreas alagadas, essas são as figuras mais importantes para a preservação da bacia hidrográfica.

Alterações no Código Florestal Brasileiro Favorecerão Espécies Não-nativas de Peixes de Água Doce[22]

O artigo 30 do projeto de lei 1876 /99 anistia proprietários que desrespeitarem limites de reservas legais ou áreas de preservação permanente, fato que certamente facilitará ainda mais a construção de pisciculturas familiares ou de pequeno porte nas proximidades dos corpos d’água, empreendimento profundamente incentivado pelos últimos e atual Governo Federal através do Ministério da Pesca e Aquicultura, além da piscicultura ornamental, que vem apresentando-se muito atrativa como atividade de aquicultura no Brasil, com crescimento anual de 20% (Camargo & Pouey 2005).

Se com a atual legislação ambiental, mais rígida que o referido projeto de lei, os piscicultores instalam seus tanques próximos á copos d’água e dentro das áreas protegidas, tal anistia poderá causar transbordamentos que ocorrerão durante a construção dos tanques em picos de cheias se estas forem feitas em época de chuvas torrenciais. Com o transbordamento a inundação de áreas que não devem ser inundadas ocorre o fenômeno da homogeneização biótica[23], gerando aumento da similaridade entre comunidades invadidas e assim provocando a diminuição de diversidade e outros significativos efeitos ecológicos, evolutivos e consequências sociais. Assim, com a homogeneização biótica esperamos um colapso na biodiversidade nacional, devido a um esperado aumento da similaridade genética, taxonômica ou funcional entre regiões e biomas distintos ao longo do tempo.( Cassati Lilian, 2010)

Diante de tais situações o seguinte estudo concluiu que a água doce representa menos de 0,8% da superfície da Terra e suporta mais de 6% de todas as espécies descritas no planeta e em média 40% das espécies de peixes conhecidos vivem em ambientes de água doce, e o Brasil é o país mais rico em termos de espécies de peixes e de biodiversidade geral de água doce do mundo e que o fenômeno de homogeneização biótica com introdução de espécies de peixes em novos ambientes são irreversíveis.

Relação entre o Código Florestal Brasileiro e as Propriedades Agrícolas de Base Familiar na Região Centro-Sul do Paraná.

De acordo com estudo pelo por pesquisadores da Universidade Estadual de Ponta Grossa [24] os municípios do interior do estado do Paraná vivem basicamente da agricultura familiar. Entretanto. São João do triunfo e palmeiras vivem praticamente do cultivo de corda de fumo, enquanto no município de Reserva, a pecuária extensiva é o principal elemento.

O seguinte estudo concluiu que a área de reserva legal com maior déficit negativo é a do município de Reserva, que apresenta 23 hectares e a causa não é o desmatamento mas sim pela largura dos cursos d’água que são geralmente superiores á 10 metros e assim exigem faixas de 50 metros, outro porém também é a existência de área de preservação permanente em lugares de total declive. Isso tudo torna difícil a manutenção das áreas de proteção mais caras Nos municípios de Palmeira e de Rebouças também foram encontrados déficits representativos de área de preservação permanente.

Ao todo, foi calculado que em torno de 4% da área de todos os municípios precisa ser recuperada. Quanto á Reserva Legal, sua manutenção se torna mais alta em regiões onde a cultura de fumo é predominante isso acontece porque durante o processo de secagem do fumo, este exige alto gasto energético e como o decreto estadual nº 3.320/04 permite que espécies nativas sejam parte de área de reserva legal a cultura de fumo se estende portanto para as áreas protegidas e o fumo durante o processo de secagem exige alto gasto energético, essa energia é gerada pela folha seca de eucalipto, conclui-se então que as áreas de reserva legal são tomadas por plantações de fumo e eucalipto. Apesar disso, foram encontradas em todas as comunidades grandes áreas de vegetação nativa em diferentes estágios e essa soma feita com áreas de reserva legal, mesmo aquelas que estejam tomadas por vegetações exóticas, como as áreas onde se encontra vegetação nativa estão acima da área exigida, com isso tal estudo chegou a conclusão que a agricultura familiar consegue conciliar os recursos naturais com a sua produção agrícola.

Aspectos positivos da mudança do Código florestal.

Não foram encontrados trabalhos na comunidade cientifica que comprovem qualquer aspecto positivo da mudança do código ambiental como positivo para as comunidades ecológicas e humanas. Porém há declarações de políticos e agricultores onde mostram pontos de vista sociais e econômicos positivos para a população em geral.

De acordo com a declaração feita pelo deputado Aldo Rebelo A importância da agropecuária para a economia é sumária. Fundamentado nesse ponto de vista propôs em seu projeto de lei 1876/99 que o produtor que cumprir todas as exigências do Programa de Regularização Ambiental (PRA) terá suas multas serão convertidas em preservação e suas atividades rurais serão legitimadas. (REBELO, 2010, p. 258).

Ainda segundo o deputado, o setor de produção de carne bovina é extremamente lucrativo no Brasil, a partir das necessidades da indicando competência para atender a demanda mundial. O setor respondeu e provou ainda, como tem sido documentado, que se os produtores são eficientes em produzir são também eficientes em conservar o meio ambiente. NO caso do setor pecuarista há pouco que se pode reclamar em termos econômicos, é claro que essa atividade também gera suas consequências negativas para o meio ambiente. Contudo, mostramos que elas poderão ser equacionadas com uma proposta de solução melhor do que conhecemos hoje.

A solução proposta neste ensaio versa sobre preservar a oferta para os consumidores, em particular os mais pobres, mitigando os impactos da atividade no meio ambiente

”Mas uma posição contrária entende que não é possível recuperar áreas desmatadas para atividade agropecuária e ao mesmo tempo mantê-las. Bem, os dados indicam que as lavouras podem até crescer em áreas e, ao mesmo tempo, áreas desmatadas pela pecuária podem ficar em pousio, deixando a Natureza fazer seu papel de recuperar uma vegetação possível. Essa é uma questão completamente diferente e o aumento das áreas de lavoura não tem nada a ver com desmatamento.

O texto do deputado Aldo Rebelo permitirá a manutenção de culturas já consolidadas de

ciclo longo, tais como a cana-de-açúcar, o café, a pecuária bovina e a uva, entre outras, em topo de morros, bordas de tabuleiros, chapadas, e suas áreas com mais de 1.800 m de altitude, locais classificados como Área de Preservação Permanente

(APP).

A atual código florestal não foi adaptado para a nova realidade do solo brasileiro onde são produzidos anualmente de 2,4 milhões de toneladas de café, 828,9 mil toneladas de uva, 384,2 milhões de toneladas de cana, R$ 2,4 bilhões de receitas de venda de bovinos de corte, e assim por diante. E não para por ai, propriedades onde o desmatamento ocorreu ao longo de diversas gerações e que dependeriam de recomposição florestal (total ou parcial) estarão beneficiadas já que muitas vezes o desmatamento não foi feito pelo atual proprietário e sim por proprietários anteriores. A bancada ruralista que defende a aprovação do projeto não vêm necessidade de manter a responsabilidade objetiva nesse caso.

Em propriedades desmatadas quando a Reserva Legal era de 50% na Amazônia e que

hoje estão na ilegalidade porque essa reserva foi elevada para 80% da área dos estabelecimentos e agora eles precisam recompor mais 30% de sua área. É argumentado que essa exigência do atual código florestal impossibilita o produtor rural de recuperar a terra sem que isso venha a causar grandes prejuízos.

Nesses montantes de produção não se sabe que parcelas estariam sendo afetadas pelo Código Florestal e como essas atividades agropecuárias seriam suprimidas e erradicadas. Entretanto, esses montantes não são reduzidos e não se poderia

legislar e regulamentar a matéria do uso do solo sem se conhecer exatamente o que está em jogo em expressivas quantidades de produtos e de vendas.

A Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo veiculou informação segundo a qual

“das 230 mil propriedades rurais do Estado, 200 mil possuem reserva florestal em percentual abaixo dos 20% exigidos pelo Código Florestal.

A realidade de São Paulo não é diferente da dos demais estados e fornece uma ideia do

custo elevado requerido para recompor a Reserva Legal, que é apenas uma das muitas exigências de recomposição previstas no Código, portanto sem levar em conta a recomposição das Áreas de Preservação Permanente .

Estima-se que apenas o custo gerado para recompor uma área de reserva legal do ultrapasse o valor do PIB anual de todo o setor agropecuário. Com isso conclui-se que

a revisão do Código não se destina a “anistiar desmatadores”, mas a dar tratamento igualitário tanto ao grande produtor como a agricultura rural familiar.

Conclusão

NO dia 17 de Outubro de 2012, a presidenta Dilma vetou o artigo 83 e partes dos artigos 4º, 15º, 35º, 59º, 61ºA e B do projeto de lei 1876/99 do pelos senadores sob o argumento: “Não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a inclusão social no campo em torno dos pequenos proprietários”. Afinal o decreto muda, entre outras coisas, o funcionamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabeleceu normas aos Programas de regularização Ambiental (PRA).

O principal veto ocorreu no artigo 4º § 9 que não considerava Área de Preservação Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas a várzea fora dos limites previstos pelo artigo. De acordo com a publicação, a leitura do texto “pode provocar dúvidas sobre o alcance do dispositivo, podendo gerar controvérsia jurídica”.

O artigo 15 § 4 dispensava a recomposição de áreas de preservação permanente para proprietários cuja reserva legal ultrapasse mais de 50% da área total da propriedade também foi vetado sob a alegação de que não haveria sentido tal anistia se a recomposição da área poderia ser feita em florestas e outras formas de vegetação nativa. No artigo 35 § 1, onde era permitido o plantio ou reflorestamento por espécies exóticas ou frutíferas houve veto sob a contestação de tal dispositivo dificultaria a fiscalização dos órgãos ambientais já que a função de tal fiscalização não é examinar espécies frutíferas e grupos florestais. No artigo 59 § 6, foi instituído o programa de Regularização Ambiental (PRA). O veto refere-se à imposição de prazo de 20 dias após a adesão do proprietário rural ao PRA para que eles promovam a regularização ambiental. Segundo a justificativa, os prazos deverão ter uma regulamentação específica.

Daquilo que foi exposto conclui-se que os retrocessos estabelecidos pelo Novo Código Florestal, especialmente no que diz respeito à ausência de recuperação e ocupação das áreas de preservação permanente e reserva legal são absolutamente inconstitucionais e inválidos, devendo assim ser arguido nos processos judiciais, esperando-se que o Poder Judiciário venha a reconhecer tais vícios violadores da Carta Magna.

Sob todos esses argumentos podemos concluir que a mudança drástica do código florestal traria prejuízos irreversíveis ao meio ambiente, tudo isso baseado em uma lucratividade duvidosa.

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  1. ZAKIA;DERANI,2006, p.172

  2. O Cientista Alexandre King e o italiano Aurélio Piccei criaram um grupo de membros da elite que se reunia para discutir problemas globais cruciais para o futuro de desenvolvimento da humanidade como energia, poluição, saúde, meio ambiente, tecnologia e crescimento populacional.

  3. A conferência de Estocolmo, realizada entre os dias 5 a 16 de junho de 1972 foi à primeira atitude mundial em tentar organizar as relações de Homem e Meio Ambiente. Na capital da Suécia, Estocolmo, a sociedade científica já detectava graves problemas futuros por razão da poluição atmosférica provocada pelas indústrias.

  4. Souza, N et al. (2011). Dez anos de História: avancos e desafios do SNUC. Dez anos do Sistema Nacional de Unidades de Conservação: lições do passado, realizações presentes e perspectivas para o futuro. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. Página visitada em 03 de janeiro de 2012.

  5. R. Romero & J.N. Nakajima: Espécies endêmicas da Serra da Canastra, MG

  6. http://www.ambiente.sp.gov.br/fundacaoflorestal/planos-de-manejo/planos-de-manejo-conceito/

  7. José Eli da Veiga, 64, é professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)

  8. http://ultimosegundo.ig.com.br/política/2012-05-28

  9. http://pt.wikipedia.org/wiki/Novo_codigo_Florestal_Brasileiro

  10. The review of the Brazilian Forest Act: harmful effects on amphibian conservation. Biota Neotropica. 10 (4): http://www.biotaneotropica.org.br/v10n4/enchos menos /abstract?article+bn00410042010.

  11. GALETTI, M., PARDINI, R., DUARTE, J.M.B., SILVA, V.M.F., ROSSI, A. & PERES, C.A. Forest legislative changes and their impacts on mammal ecology and diversity in Brazil. Biota Neotrop. 10 (4): http://www.biotaneotropica.org.br/v10n4/en/abstract?article+bn00710042010.

  12. Bióloga pela Universidade de São Paulo em 1992, é doutora em Ciências - área Zoologia pela Universidade de São Paulo (2001) e realizou pós-doutorado em Ecologia pela mesma universidade (2003). É atualmente docente do Departamento de Zoologia do Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo.

  13. Segundo estudo feito Por Lilian casati, do departamento de pesquisas biológicas da Unesp,

    CASATTI, L. Changes in the Brazilian Forest Code: potential impacts on the ichthyofauna. Biota Neotrop. 10 (4): http://www.biotaneotropica.org.br/v10n4/en/abstract?article+bn00310042010.

  14. incapazes de regular sua temperatura e, portanto, dependem da temperatura externa para ajustar a sua própria;

  15. FREITAS, A.V.L. Impactos potenciais das mudanças propostas no Código Florestal Brasileiro sobre as borboletas. Biota Neotrop. 10 (4): http://www.biotaneotropica.org.br/v10n4/pt/abstract?article+bn00810042010.

  16. TUNDISI, J.G. & TUNDISI, T.M. Potencial impacts of changes in the Forest Law in relation to water resources. Biota Neotrop. 10 (4): http://www.biotaneotropica.org.br/v10n4/en/abstract?article+bn01110042010.

  17. A idéia de usar a abordagem de pequenas bacias hidrográficas estão sendo usados em Hubbard Brook para estudos de orçamentos elementar e ciclos nasceu com o professor Herbert Bormann do Dartmouth College, que começou a tomar aulas de botânica para viagens de campo para esta área da White Mountain National Forest no 1950, e Forest Service cientista Robert Pierce. Bormann Pierce propôs que a área reservada pelo Serviço Florestal para estudos de bacias hidrográficas ser usadas para estudos fechado sistema ecológico.

  18. Ph.D., 1962, pela Universidade de Winsconsin, Masidon, USA, especialista em ecossistemas ecológicos, bioquímica, impactos da chuva ácida e impactos humanos em ecossistemas terrestres

  19. http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1519-69842009000100032

  20. http://www.fs.fed.us/psw/publications/documents/psw_gtr195/psw_gtr195_3_a_Patten.pdf

  21. André Lincoln Barroso de Magalhães1,*, Lilian Casatti2 & Jean Ricardo Simões Vitule3

    1 Centro de Ciências Biológicas e da Saúde, Centro Universitário UNA, Belo Horizonte, MG, Brasil

    2 Departamento de Zoologia e Botânica, Universidade Estadual Paulista – UNESP, São José do Rio Preto, SP, Brasil

    3 Laboratório de Ecologia e Conservação – LEC, Departamento de Engenharia Ambiental

  22. Introdução de um espécie não nativa em determinado ecossistema.

  23. OKUYAMA, Kássio Kiyoteru. UEPG, dio_okuyama@yahoo.com.br; ALMEIDA, Dayana. UEPG1,

    anayad.alm@gmail.com; RIBEIRO, Diógenes Raphael Soares. UEPG, marisco147@yahoo.com.br;

    ROCHA, Carlos Hugo. UEPG1, chrocha@uepg.br; WEIRICH NETO, Pedro Henrique. UEPG,

    lama1@uepg.br